Decisão confirma liminar concedida em 2024 e encerra discussão sobre contrato privado entre Amazon Best, Garantido e Caprichoso
A discussão sobre a venda de ingressos do Festival Folclórico de Parintins ganhou uma definição importante no Tribunal de Justiça do Amazonas. O Tribunal Pleno do TJAM decidiu, por unanimidade, em favor da Amazon Best Turismo e Eventos Ltda., confirmando a liminar concedida ainda em 2024 e declarando a nulidade da decisão do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas que havia interferido no contrato de comercialização dos ingressos.
O mérito do Mandado de Segurança teve acórdão publicado em abril de 2026, consolidando o entendimento de que o contrato firmado entre a Amazon Best e as associações folclóricas dos bois-bumbás Garantido e Caprichoso é uma relação privada, sem demonstração de repasse de recursos públicos à empresa.
Para o Tribunal, o apoio do Poder Público ao Festival, inclusive com a utilização do Bumbódromo, não transforma automaticamente a venda de ingressos em contrato administrativo, nem impõe a realização de licitação pública.
A decisão também reforçou que os órgãos de controle devem atuar sobre a gestão de recursos públicos, mas não podem interferir em relações privadas sem prova concreta de uso de dinheiro público.
Com o julgamento unânime, o TJAM pacificou a questão e pôs fim à discussão no âmbito judicial estadual: a venda de ingressos do Festival de Parintins, realizada por contrato privado entre a Amazon Best e os bois Garantido e Caprichoso, não exige licitação pública quando não há envolvimento direto de recursos públicos.
A decisão representa segurança jurídica para a Amazon Best, para as associações folclóricas e para a organização de um dos maiores eventos culturais do Brasil.
