O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) ampliou para 30 de junho de 2026 o prazo para a regularização do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP). A medida é um novo fôlego para pescadores e pescadoras artesanais. A decisão consta na Portaria nº 661, publicada nesta quinta-feira (02/04).
Um dos principais articuladores da modernização do Seguro-Defeso, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) disse que segue trabalhando para que o prazo de manutenção das licenças seja estendido até o fim de 2026, conforme previsto em uma medida provisória que está tramitando no Congresso Nacional.
“A prorrogação do REAP até junho é o primeiro passo para garantir direitos dos pescadores. Seguimos lutando para aumentar ainda mais o prazo”, destacou o senador do Amazonas.
A ampliação até dezembro está prevista no Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1.323/2025, que já foi aprovada pela comissão especial no último dia 24 de março.
O texto aprovado, que contou com intensa negociação de Braga junto ao Governo Federal, estabelece em seu Artigo 9º a prorrogação de todos os relatórios pendentes (de 2021 a 2025) até 31 de dezembro de 2026.
Para o senador, a mudança é uma questão de justiça com quem vive em áreas isoladas ou com poucos recursos públicos. Braga destaca que o sistema anterior impunha barreiras digitais insuperáveis em locais com internet precária.
“Quando a MP for aprovada, o prazo irá para dezembro de 2026. Portanto, mais do que suficiente para que todos possam de maneira razoável resolver o seu recadastramento”, defendeu o parlamentar em discurso na comissão.
Enquanto o Congresso Nacional conclui a análise da MP, que tem vigência prorrogada até 14 de abril, a mobilização de Braga visa garantir que a burocracia não se torne um impedimento para o sustento de mais de 120.000 pessoas que dependem da pesca artesanal no Amazonas.
