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Plenário rejeita três destaques da oposição, mantém texto apresentado pelo senador e aprova novos mecanismos de controle orçamentário para a União

O Plenário do Senado Federal concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, consolidando a aprovação do novo pacote de ajuste fiscal. Relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e baseado no texto original do senador Jaques Wagner (PT-BA), o projeto amplia a capacidade de gestão orçamentária do Poder Executivo e busca assegurar a sustentabilidade das contas públicas.

“Estamos fazendo um ajuste com responsabilidade fiscal e tributária, com segurança jurídica, garantindo os direitos sociais do povo trabalhador brasileiro e respeitando a vontade das urnas, que reelegeu o presidente Lula”, disse Braga.

Na sessão desta quarta-feira, os parlamentares rejeitaram três destaques apresentados pela oposição, mantendo na íntegra o texto do substitutivo aprovado pela Casa.

Com a rejeição dos destaques contrários, o governo obteve a manutenção de pontos centrais da proposta fiscal. Entre os itens questionados pela oposição, a fixação de um teto de R$ 3 bilhões anuais para as compensações previdenciárias entre a União e os entes federativos.

Inicialmente, os opositores haviam questionado o dispositivo que estabelece um fluxo escalonado para as transferências financeiras da Lei Kandir a estados e municípios. Houve um acordo articulado por Braga que revisou o parecer inicial, e a oposição retirou a emenda.

Ao defender o parecer, o relator Eduardo Braga enfatizou que as regras não cancelam direitos, mas organizam um calendário de pagamentos factível com a capacidade arrecadatória do Estado.

Em linhas gerais, o PLP 299/2026 introduz modificações estruturais no funcionamento do arcabouço fiscal brasileiro. A principal mudança autoriza o Poder Executivo a efetuar contingenciamentos preventivos focados diretamente no centro da meta de resultado primário. Adicionalmente, durante os exercícios em que forem acionadas essas medidas de contenção de gastos, o limite de crescimento real das despesas primárias da União será reduzido de 2,5% para 2,0% ao ano.

Segundo as projeções oficiais do Ministério da Fazenda, a implementação do pacote gerará um impacto positivo no resultado primário estimado entre R$ 43 bilhões e R$ 56 bilhões no exercício de 2027. Essa receita adicional virá da limitação temporária na compensação de débitos tributários com créditos de contribuintes, do controle de despesas obrigatórias e do corte de até 20% em benefícios fiscais.

O projeto autoriza ainda a desvinculação de até 40% do superávit financeiro de fundos públicos, abrindo uma margem fiscal de R$ 100 bilhões na regra de ouro para abate da dívida pública.

Por fim, o texto final estabelece um prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar o teto de verbas indenizatórias e combater os supersalários no funcionalismo público. Como medida excepcional para conter pressões inflacionárias, autoriza-se a dedução extraordinária de até R$ 10,5 bilhões da meta fiscal de 2026 para o custeio de subvenção ao óleo diesel. O projeto agora segue para a análise da Câmara dos Deputados.

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