Resultado confirma decisão de Edson Fachin, proferida em 2020, que estabeleceu obrigatoriedade em caráter liminar; ministro defendeu que ato não é ‘formalidade burocrática’.
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Os magistrados concordaram com o posicionamento do ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, que já havia autorizado os aparelhos em outubro do ano passado.
Benefício é para apagar aluguel de famílias com renda per capita de até três salários mínimos ou que tiveram imóvel atingido por catástrofe.
Voto de Gilmar Mendes foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Lewandowski, Toffoli, Fachin e Luís Roberto Barroso; julgamento em plenário virtual encerra nesta sexta-feira.
Determinação também autoriza que as pessoas com dívidas em atraso sejam barradas em concursos públicos.
O órgão, vinculado ao Ministério da Previdência Social, diz não ter condições de cumprir decisões favoráveis à aplicação da regra.
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