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    Início » STF forma maioria para determinar realização de audiência de custódia em todos os tipos de prisões
    Política

    STF forma maioria para determinar realização de audiência de custódia em todos os tipos de prisões

    GUILHERME MORAESBy GUILHERME MORAES4 de março de 2023Nenhum comentário2 Mins Read
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    O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na última sexta-feira, 3, para validar a obrigatoriedade da realização de audiência de custódia em todas as modalidades de prisão, não apenas nos casos flagrante. O resultado confirma decisão proferida pelo ministro Edson Fachin, relator do caso na Suprema Corte, que em 2020 determinou, em caráter liminar, o direito de audiência de custódia para todos os presos, o que também inclui prisões temporárias, preventivas e definitivas. No plenário virtual, o ministro defendeu que a realização da audiência de custódia não é apenas uma “formalidade burocrática”, mas um “instrumento relevante para a pronta aferição de circunstâncias pessoais do preso”. “A audiência de custódia, portanto, propicia, desde logo, que o juiz responsável pela ordem prisional avalie a persistência dos fundamentos que motivaram a sempre excepcional restrição ao direito de locomoção, bem assim a ocorrência de eventual tratamento desumano ou degradante”, afirmou em seu voto.

    “É imprescindível que, no caso de mandado de prisão, a pessoa a ser submetida ao cárcere deve ser imediatamente levada à presença da autoridade judicial, no prazo de 24 horas do cumprimento do respectivo mandado”, acrescenta. A votação acontece de forma virtual e se encerra às 23h59 desta sexta-feira, 3. Até o momento, seis ministros já acompanharam o voto do relator, ministro Edson Fachin, que defendeu as audiências. São eles: André Mendonça, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Roberto Barroso, formando maioria. Outros cinco ministros ainda devem votar e o julgamento pode ser ainda interrompido, em caso de pedido de vista.

    Fonte: JP Notícias

    audiência de custódia Destaques Prisões STF
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