Texto cria fundo de R$ 2 bilhões e créditos fiscais para indústria mineral e segue agora para sanção presidencial
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (02/09) o projeto de lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). O relator da proposta é o senador Eduardo Braga (MDB-AM), responsável pelo projeto de lei nº 2.780/2024, que passa a organizar as ações do governo federal para a pesquisa, o processamento e a transformação de minerais no país.
O texto tem como meta criar as condições legais e financeiras para que a indústria nacional processe esses minerais dentro do Brasil, em vez de exportá-los como matéria-prima. Para isso, a proposta cria nove instrumentos regulatórios e financeiros voltados a atrair investimentos privados e reduzir riscos para o setor. Um deles é o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), que terá participação da União de até R$ 2 bilhões.
Outro mecanismo é o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), que prevê créditos fiscais de até 20% sobre custos industriais, com limite de R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034.
A proposta também obriga as mineradoras a investir 0,5% da receita bruta em ciência e inovação. Segundo Braga, essa exigência é fundamental para o país conseguir transformar os minerais em produtos finais. “Jamais transformaremos nossos minerais raros em um bem final, se não desenvolvermos ciência e tecnologia para essas áreas”, afirmou.
Durante a discussão no plenário, o senador usou o exemplo do minério de ferro e do aço para mostrar o problema que a proposta pretende resolver. De acordo com Braga, o modelo atual faz o país perder dinheiro ao exportar a matéria-prima bruta e depois importar produtos manufaturados feitos com esse mesmo material.
“Nós exportamos minério de ferro e importamos aço de outros países. Muitas vezes multiplicado por 10, 15, 20, 30 vezes o valor agregado ao minério de ferro. O projeto visa resolver o mecanismo para transformar este minério em produto final dentro do país”, disse o parlamentar.
Braga também rejeitou emendas que propunham mudanças no controle estratégico do Estado sobre esses recursos. Para o relator, os minerais críticos são finitos e por isso precisam de regras e supervisão pública. Ele defendeu que a riqueza mineral e o conhecimento tecnológico gerado a partir dela permaneçam no país.
“O que nós não estaremos mais abrindo mão é da soberania nacional e da discussão de uma estratégia nacional para agregar valor econômico a um minério que não tem reposição”, declarou.
O projeto foi aprovado sem mudanças de conteúdo em relação ao texto que veio da Câmara dos Deputados. Agora, segue para sanção do presidente da República.
