O PL exige que empresas prestadoras de serviço ao município comprovem, mensalmente, a quitação de obrigações trabalhistas
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou nesta segunda-feira (17/04) parecer favorável ao Projeto de Lei n. 223/2021, que exige que as empresas prestadoras de serviço ao município comprovem a quitação de obrigações trabalhistas, todos os meses. O PL, de autoria do vereador Peixoto (sem partido), visa resguardar os direitos dos trabalhadores.
Com a aprovação da Lei, as prestadoras de serviço serão obrigadas a enviar mensalmente a prova da quitação. A partir do segundo mês, é vedado ao município efetuar pagamento às empresas que não apresentarem previamente os comprovantes.
“Desde a minha campanha, uma das bandeiras que fiz questão de defender foi a dos trabalhadores, pois são o motor propulsor de nossa economia e merecem seus direitos assegurados. Como legislador municipal, posso intervir nessa garantia envolvendo prestadores de serviços ao município e esse é o objetivo, resguardar o trabalhador manauara”, afirmou o vereador.
Além da garantia trabalhista, Peixoto considera a exigência da comprovação de quitação como um ato anticorrupção, visto que, ao assegurar os direitos do colaborador, a empresa está garantindo, também, o cumprimento fiscal.
“Meu mandato é marcado pela luta contra a corrupção e pela transparência com outros projetos, inclusive já aprovados. Com este, enxergo mais uma opção de combater este mal já que as empresas serão obrigadas a arcar com suas obrigações e assim estar em dia com a legislação, evitando possibilidades de fraudes”, completou Peixoto.
Agora o Projeto segue para a 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.
Texto: Carina Amazona – Assessoria de Comunicação do Vereador
Foto: Emerson Olliver
