Nesta sexta-feira (23), o Supremo Tribunal Federal (STF) resolveu dar continuidade ao julgamento dos decretos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que buscavam flexibilizar o acesso a armas no Brasil.
O processo estava suspenso devido a um pedido de mais tempo para análise feito pelo ministro Kassio Nunes Marques. Nas três ações relatadas pelo ministro Edson Fachin, Nunes Marques apresentou uma opinião divergente. Em seu voto, ele defendeu o “direito de legítima defesa” da população.
Na avaliação do ministro, “assim como o direito à saúde se presta a garantir o direito à vida de cada cidadão, também o direito de se defender de modo adequado contra ameaça injusta à sua própria existência parece decorrer de garantia constitucional, constituindo consequência e meio de proteção de seu direito constitucional à vida”.
Nunes Marques frisou que, em seu entendimento, “privar o cidadão de possuir arma de fogo representa um afastamento da promessa feita pela Constituição de proteger seu plexo de direitos constitucionais”, motivo pelo qual ele defende que “o direito de legítima defesa (da própria vida e a de seus familiares) é direito meio para proteção do direito à vida, a mais alta das garantias fundamentais, prevista na Constituição”.
O ministro expressou seu posicionamento a favor da rejeição das contestações aos decretos de Bolsonaro pelo STF. Em relação ao mérito, Nunes Marques concordou com Fachin ao considerar algumas portarias promulgadas por Bolsonaro como inconstitucionais, “em respeito ao entendimento majoritário firmado por esta Suprema Corte, com as ressalvas de entendimento pessoal”.
Fonte: Conexão Política
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