A lei que proíbe a instalação de contadores SMC (Sistema de Medição Centralizada), os chamados “medidores inteligentes”, foi promulgada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), e entrou em vigor na terça-feira (19). O equipamento vinha sendo utilizada pela concessionária Amazonas Energia, e enfrenta resistência de moradores desde o início das instalações (leia mais abaixo).
Em nota, a Amazonas Energia informou que continuará tomando as providências legais para defender a concessão de energia elétrica, e que a medida da Aleam favorece práticas ilegais, como o furto de energia.
A Lei Estadual nº 5.981 que entrou em vigor prevê multa de 35 salários mínimos em caso de descumprimento. O valor será revertido para a Defesa do Consumidor do Amazonas.
O texto foi sancionado tacitamente pelo governador Wilson Lima. Isto ocorre quando o chefe do poder Executivo não se manifesta sobre um projeto de lei no prazo de 15 dias úteis, fazendo com que o dispositivo se converta em norma jurídica automaticamente.
No início do mês, em decisão liminar a pedido da Amazonas Energia, o desembargador Airton Luís Corrêa Gentil impediu que a lei fosse enviada para a sanção do governador Wilson Lima (União Brasil).
Polêmicas
Na mira de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Aleam, a Amazonas Energia também enfrentou fortes críticas de diferentes setores da sociedade desde que começou a utilizar os medidores SMC nas residências de Manaus, ao longo do primeiro semestre.
A instalação do equipamento foi proibida e liberada pela Justiça em sucessivas decisões liminares.
Em fevereiro, a Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) chegou a pedir a condenação da Amazonas Energia em R$ 3 milhões, por danos morais coletivos e sociais por possíveis irregularidades na medição de tarifa de energia de consumidores do Amazonas. O órgão ainda solicitou a suspensão da instalação do novo sistema de medição de energia no estado.
Moradores relataram aumento de tarifas após a instalação dos medidores. Em diferentes episódios, comunitários promoveram manifestações para impedir a instalação dos novos contadores.
Confira, na íntegra, o posicionamento da Amazonas Energia sobre a promulgação da lei
A Amazonas Energia tomou conhecimento nesta manhã (20) sobre a promulgação do Projeto de Lei n° 267/2022. Diante deste fato, informamos que continuaremos tomando as providências legais para defender a concessão de energia elétrica, o Princípio da Publicidade, os trabalhadores da empresa e terceirizadas, bem como os clientes da Amazonas Energia.
Muito nos espanta que, apesar do resultado positivo das perícias pelo IPEM, solicitadas pela própria Assembleia Legislativa, este projeto inconstitucional perdure, quando está claro que seu único objetivo é aumentar a impunidade e prejudicar o bom cliente.
Lamentamos que o nosso Legislativo esteja se valendo de alegações inverídicas para defender práticas ilegais, pois o furto de energia é crime, punível com prisão, conforme art. 155, g3° do Código Penal. Mesmo diante destas dificuldades, ainda que sem o SMC, nós continuaremos tomando medidas para combater a criminalidade, que jamais será um valor defendido por esta empresa.
