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    Início » Lei que obriga motoristas a prestarem socorro a animais atropelados entra em vigor em Manaus
    Política

    Lei que obriga motoristas a prestarem socorro a animais atropelados entra em vigor em Manaus

    Segundo o texto encaminhado pela Câmara Municipal de Manaus (CMM), a determinação vale também para motociclistas e ciclistas.
    GUILHERME MORAESBy GUILHERME MORAES4 de julho de 2023Nenhum comentário1 Min Read
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    O prefeito de Manaus David Almeida sancionou, na segunda-feira (3), uma lei que obriga motoristas que atropelarem animais a prestarem socorro aos bichos. A lei entrou em vigor a partir da publicação.

    Segundo o texto encaminhado pela Câmara Municipal de Manaus (CMM), a determinação vale também para motociclistas e ciclistas. Já a fiscalização e aplicação de multas serão de responsabilidade de órgãos municipais determinados pelo executivo.

    A lei também determina que a Prefeitura disponibilize os meios necessários com finalidade de facilitar a possibilidade de denúncias, evitando de igual modo as falsas denúncias.

    O texto ainda garante que o infrator poderá responder por outras sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, conforme a Lei 9.605/98.

    Por fim, fica autorizado ao município promover convênio com órgãos estaduais e federais para a melhor fiscalização e aplicação de multas.

    Fonte: G1 Amazonas
    Foto: Fabiane de Paula

    Atropelamento de animais lei Motorista Socorro
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