Uma nova decisão da Justiça do Amazonas voltou a permitir o pagamento em dinheiro nos ônibus e terminais de integração de Manaus. A medida foi determinada na terça-feira (2) pelo juiz Ronnie Frank Torres Stone, da 1ª Vara da Fazenda Pública, que restaurou a liminar concedida durante o plantão judicial de 21 de junho, autorizando o uso de espécie no transporte público.
Anteriormente, no dia 26 de junho, o mesmo magistrado havia suspendido a liberação do pagamento em dinheiro, alegando que o pedido inicial do vereador Rodrigo Guedes não incluía todos os órgãos envolvidos no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que restringia o uso de espécie, como o Ministério Público do Amazonas (MPAM) e o Governo do Estado.
Entretanto, na nova decisão, o juiz considerou não apenas o recurso do vereador, mas também a manifestação favorável do próprio MPAM, por meio das Promotorias de Defesa do Consumidor (PRODECON) e de Controle Externo da Atividade Policial (PROCEAP). Durante uma reunião institucional realizada em 24 de junho, as promotorias reconheceram a necessidade de reavaliar os impactos sociais provocados pela exclusividade do pagamento digital.
Segundo o magistrado, a implantação obrigatória de meios digitais no transporte coletivo pode causar prejuízos sociais e econômicos relevantes, especialmente pela extinção da função de cobrador e pela ausência de um plano de transição para os usuários do sistema.
Outro ponto destacado na decisão é que o TAC que originou a restrição foi firmado há quase seis anos, em um cenário diferente do atual, sem que as ações previstas tenham sido integralmente implementadas nesse período.
Com a nova determinação, ficam suspensos os efeitos da cláusula do TAC que obrigava o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) a adotar exclusivamente o pagamento eletrônico.
Além disso, a Justiça determinou a suspensão do processo por 90 dias, contados a partir da notificação oficial ao Estado do Amazonas, com o objetivo de promover uma solução consensual entre todas as partes envolvidas.
Entenda a proposta do Sinetram
O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) havia anunciado que o pagamento em dinheiro seria encerrado nas entradas dos terminais e estações de ônibus de Manaus. A medida incluía ainda a operação de 14 linhas com aceitação exclusiva de pagamento digital.
A iniciativa fazia parte da digitalização do sistema de transporte, como resultado de um acordo com o Ministério Público, com o argumento de aumentar a segurança no transporte coletivo. Segundo o Sinetram, o objetivo principal da mudança era a redução de assaltos e a proteção de trabalhadores e passageiros.
