O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, prorrogou por mais um ano a emergência nacional declarada contra o Brasil, mantendo em vigor a ordem executiva com base na Ieepa (International Emergency Economic Powers Act, na sigla em inglês), lei que autoriza o presidente norte-americano a adotar medidas econômicas em situações consideradas de emergência.
O documento classifica o Brasil como uma ameaça “incomum e extraordinária” à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos.
A decisão foi publicada nesta terça-feira (28) e será oficialmente divulgada no Federal Register nesta quarta-feira (29).
A medida apenas prorroga a ordem executiva e não cria uma nova emergência nacional. Com isso, não produz efeitos práticos adicionais, mas renova por mais um ano a declaração feita em 30 de julho de 2025, quando Trump assinou a Ordem Executiva 14323, que foi julgada ilegal pela Suprema Corte dos EUA.
Na ocasião, o presidente norte-americano anunciou uma tarifa adicional de 40% sobre produtos importados do Brasil, fundamentando a decisão na legislação da década de 1970, que concede ao Executivo poderes para impor sanções econômicas em resposta a ameaças consideradas extraordinárias.
Ao justificar a renovação da emergência, o documento afirma que permanecem válidos os argumentos apresentados no ano passado. Segundo a Casa Branca, as políticas, práticas e ações do governo brasileiro continuam interferindo na economia dos Estados Unidos, restringindo a liberdade de expressão de cidadãos norte-americanos, violando direitos humanos e prejudicando os interesses do país na proteção de seus cidadãos e empresas.
A notificação também reitera críticas ao tratamento dado ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Segundo o texto, integrantes do governo brasileiro estariam promovendo perseguição política contra o ex-mandatário, seus familiares e apoiadores.
De acordo com o documento, esse cenário estaria contribuindo para um “colapso deliberado do Estado de Direito”, além de promover intimidação por motivação política e violações de direitos humanos.A prorrogação foi adotada com base na National Emergencies Act, legislação que permite ao presidente dos Estados Unidos renovar anualmente emergências nacionais previamente declaradas.
“Em 30 de julho de 2025, por meio da Ordem Executiva 14323, declarei emergência nacional em relação ao Brasil, com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (International Emergency Economic Powers Act – 50 U.S.C. 1701 e seguintes), para enfrentar a ameaça incomum e extraordinária, cuja origem se encontra total ou substancialmente fora dos Estados Unidos, à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos, representada pelas políticas, práticas e ações do governo do Brasil que interferem na economia dos Estados Unidos, violam o direito à liberdade de expressão de cidadãos e residentes dos Estados Unidos, infringem os direitos humanos e comprometem o interesse dos Estados Unidos em proteger seus cidadãos e empresas. Membros do governo do Brasil também estão perseguindo politicamente um ex-presidente do Brasil, sua família e seus apoiadores, o que contribui para o deliberado enfraquecimento do Estado de Direito no Brasil, para a intimidação por motivos políticos naquele país e para violações de direitos humanos.
Determinadas atividades, como a censura promovida pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil e a prisão de pessoas por exercerem a liberdade de expressão, bem como a censura de conteúdos na internet, continuam a representar uma ameaça incomum e extraordinária, cuja origem se encontra total ou substancialmente fora dos Estados Unidos, à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos.
Por essa razão, a emergência nacional declarada na Ordem Executiva 14323, de 30 de julho de 2025, deve permanecer em vigor após 30 de julho de 2026. Assim, de acordo com a Seção 202(d) da Lei de Emergências Nacionais (National Emergencies Act – 50 U.S.C. 1622(d)), estou prorrogando por mais um ano a emergência nacional em relação ao Brasil declarada na Ordem Executiva 14323.
Este aviso será publicado no Federal Register e encaminhado ao Congresso.
fonte;CNN
