Ação de improbidade administrativa aponta favorecimento na nomeação de pessoa com vínculo afetivo com secretária municipal e pagamentos superiores a R$ 190 mil
Após investigações de possível prática de nepotismo, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Careiro Castanho, ajuizou ação civil pública (ACP) por ato de improbidade administrativa e ausência de prestação de serviços por ocupante de cargo comissionado ligado afetivamente à secretária municipal de Administração e Planejamento. Segundo as investigações, o servidor recebeu R$ 190.917,44 em remunerações entre fevereiro de 2023 e dezembro de 2025, sem que a prefeitura apresentasse documentos capazes de comprovar a efetiva prestação dos serviços.
A ação tem origem em manifestação anônima encaminhada à Ouvidoria-Geral do MPAM, registrada na Notícia de Fato nº 040.2025.001284. A denúncia relatava possível favorecimento pessoal na contratação, pelo Município de Careiro Castanho, de pessoa que mantinha vínculo afetivo com a secretária municipal, além de eventual ausência de fiscalização e possível utilização de influência para acesso ao serviço público.
Durante a apuração, a prefeitura confirmou a existência de união estável entre a secretária e o ocupante do cargo comissionado de assessor de gabinete 1. A documentação reunida pelo MPAM indica que o servidor manteve vínculo com o município entre fevereiro de 2023 e dezembro de 2025, período em que recebeu remuneração bruta de R$ 190.917,44.
Prestação de serviços
Mesmo após sucessivas requisições realizadas pelo MPAM ao longo de três meses, a prefeitura não apresentou despachos, correspondências oficiais, relatórios de atividades, atas de reuniões, registros de participação em eventos institucionais ou documentos equivalentes que comprovem a efetiva prestação de serviços correspondente aos valores pagos.
Para o promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, responsável pelo caso, a atuação do Ministério Público busca assegurar a proteção do patrimônio público e o cumprimento dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
“Neste caso, apesar das sucessivas requisições feitas pelo Ministério Público, não foram apresentados elementos concretos capazes de comprovar os serviços prestados em contrapartida aos mais de R$ 190 mil desembolsados pelos cofres municipais. Os fatos e as provas reunidas serão agora submetidos à apreciação do Poder Judiciário”, afirmou o promotor.
Pedidos
Entre os pedidos formulados pelo MPAM está o ressarcimento integral e solidário dos valores ao Município de Careiro Castanho, além da produção de provas documentais e testemunhais.
O Ministério Público também requereu a apresentação de documentos complementares relacionados às nomeações, fichas financeiras, atribuições legais do cargo e eventuais atos administrativos praticados pelo ex-assessor durante o período investigado.
