A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade (26 votos a 0), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2021), que previa a necessidade de autorização prévia da Câmara ou do Senado para a abertura de ações penais contra parlamentares. A decisão ocorreu nesta quarta-feira (24), após forte mobilização do senador Omar Aziz (PSD-AM).
Apelidada de “PEC das Prerrogativas”, a proposta havia sido aprovada na Câmara dos Deputados na semana passada. No entanto, logo após a votação, Omar Aziz defendeu que o texto fosse encaminhado à CCJ, e não diretamente ao Plenário do Senado, como chegou a ser cogitado. O parecer contrário, elaborado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi aprovado sem divergências.
Durante a sessão, Aziz criticou duramente a proposta. “Essa PEC não é ideológica, ela é imoral. Virou a PEC da Picaretagem, PEC da Imoralidade, PEC da Bandidagem, PEC do Escudo Parlamentar, PEC da Corrupção, PEC dos Intocáveis”, declarou. O senador destacou ainda que parlamentares já contam com diversas garantias constitucionais e que não caberia a criação de mais privilégios.
Para o parlamentar amazonense, o resultado expressa um recado claro de que o Senado não aceitará retrocessos institucionais. Ele também lembrou que, em 2017, a Casa aprovou de forma unânime o fim do foro privilegiado, como demonstração de compromisso com a transparência.
Foto: Ariel Costa
