AGU entrou com recurso contra decisão do Ministro Alexandre de Moraes que assegurou competitividade da Zona Franca prevista na Constituição
Em mais um capítulo da batalha jurídica entre o governo Jair Bolsonaro e o modelo Zona Franca de Manaus (ZFM), a bancada amazonense apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) documento para derrubar as alegações da Advocacia-Geral da União (AGU), que pede revogação da medida provisória cautelar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes à favor do Amazonas. Líder da bancada no Senado Federal, Omar Aziz (PSD-AM) disse acreditar na força dos argumentos da ação impetrada pelo Solidariedade com objetivo de proteger as empresas do Polo Industrial de Manaus (PIM) dos efeitos dos decretos de Bolsonaro que prejudicam o Amazonas.
A medida cautelar questionada pela AGU suspendeu na íntegra os efeitos do decreto 11.052 e parcialmente outras duas decisões do chefe do executivo que alteraram e, em alguns casos, zeraram a alíquota dos impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) e de Importação (II). Na decisão de Moraes contestada pela AGU, o ministro reconheceu a diferenciação tributária do modelo ZFM garantida na Constituição e estabeleceu uma exceção em relação à redução das alíquotas dos produtos das indústrias da ZFM que possuem o Processo Produtivo Básico (PPB).
Na peça enviada ao STF, a AGU alega que não poderia cumprir a Medida Cautelar pela impossibilidade de identificar os produtos que tinham PPB e os códigos específicos de cada um deles, as NCMs (Nomenclatura Comum do Mercosul), composta por oito dígitos e que permite a identificação de cada produto.
“Por meio da AGU, o Governo Federal apresenta os argumentos mais absurdos para questionar o inquestionável: a manutenção do modelo Zona Franca, garantida constitucionalmente e que emprega milhares de chefes de família. A ação do Solidariedade que todos nós ‘assinamos em baixo’ mostra que o governo não conhece, ou não se importa, com a economia que o Polo Industrial movimenta não apenas em Manaus, mas em todo o Estado”, reforça o senador Omar Aziz.
A contestação da Bancada amazonense também deixa claro que a lei já exige que cada PPB registre o código de NCM correspondente, informação constante em qualquer Nota Fiscal Eletrônica, o que não apresentaria empecilho algum para identificar e fazer valer a excepcionalidade dos produtos da ZFM.
O setor de concentrados também foi lembrado na contra argumentação do Amazonas, que ressalta o impacto negativo direto dos decretos presidenciais na continuidade de cadeias produtivas que atendem o segmento de bebidas nos municípios de Maués e Presidente Figueiredo. Uma das localidades mais beneficiadas com o setor de concentrados é Presidente Figueiredo, com uma população estimada de 38 mil habitantes e onde está localizada a Agropecuária Jayoro, que emprega mais de 1,1 mil funcionários.
De acordo com a argumentação apresentada pela Bancada por meio do Solidariedade, toda a renda gerada soma de maneira positiva na economia local de Presidente Figueiredo, contribuindo também para outras atividades econômicas, como é o caso do comércio. “A insegurança jurídica decorrente da redução à zero do IPI por meio do referido decreto e a eventual extinção deste setor poderão colocar em risco não só as empresas situadas em Manaus, mas também de importantes fornecedores situados em Municípios do interior”, alerta o texto de defesa da bancada amazonense ao STF.
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