Decisão atinge problemas que têm preocupado consumidores em Manaus, como incêndios em medidores e fiações, apagões e aumento nas contas; liminar também derruba efeitos de regras que, segundo Braga, dificultavam punições à concessionária
Para quem tem acompanhado em Manaus os relatos de medidores, caixas e fiações pegando fogo, as reclamações sobre contas de energia mais altas e as constantes interrupções no fornecimento, uma decisão da Justiça Federal desta quinta-feira (17) traz mudanças imediatas na forma como esses problemas deverão ser investigados.
Uma liminar concedida em ação popular apresentada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) determinou a suspensão da troca de cabos por alumínio, ordenou uma auditoria técnica independente e obrigou a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a fiscalizar os problemas registrados no serviço e apurar eventuais responsabilidades da concessionária, suspendendo a validade de uma cláusula do contrato que isentava a Ambar energia de ser punida pela ANEEL por serviços mal prestados por cinco anos.
Os relatos de incêndios, oscilações e interrupções já haviam levado o Ministério Público do Amazonas a abrir investigação sobre a substituição da fiação e, posteriormente, recomendar a suspensão temporária das trocas. Até agora, porém, não há conclusão técnica de que os cabos de alumínio sejam a causa dos incêndios. A própria decisão judicial determina que essa relação seja investigada por especialistas.
“Está suspensa a substituição até que a ANEEL e as autoridades competentes comprovem tecnicamente que esses cabos podem ser utilizados com segurança”, explicou Braga durante entrevista coletiva.
O que muda para o consumidor
Na prática, a decisão determina que cabos, medidores, conectores e caixas envolvidos em casos de aquecimento, curto-circuito, incêndio ou explosão sejam preservados. A intenção é evitar que provas sejam descartadas antes da perícia.
Uma auditoria técnica independente deverá analisar amostras da rede, inclusive com testes de temperatura sob carga. Engenheiros indicados pela Faculdade de Tecnologia da Universidade Federal do Amazonas (UFAM) e pelo CREA-AM deverão participar do trabalho.
“Se existem incêndios, prejuízos e dúvidas sobre o material que está sendo colocado na rede, isso precisa ser investigado tecnicamente. O consumidor precisa ter segurança”, afirmou Braga.
As contas de energia também entram na apuração. A Defensoria Pública já vinha investigando reclamações de consumidores sobre aumentos nas faturas e chegou a criar um canal específico para receber contas e relatos. A própria concessionária informou à instituição que não havia identificado um fator extraordinário que, sozinho, explicasse um aumento inesperado e generalizado para consumidores com o mesmo padrão de consumo.
A decisão determina ainda a apuração das compensações previstas pelas normas do setor nos casos de interrupção de energia e o processamento dos ressarcimentos cabíveis.
“Se ficar comprovado que o consumidor pagou mais do que deveria, esse valor terá que ser devolvido”, afirmou Braga.
ANEEL volta a ter obrigação de fiscalização
Outro ponto considerado central por Braga atinge o contrato da concessionária.
Segundo o senador, cláusulas do Terceiro Termo Aditivo criavam, na prática, uma espécie de “blindagem” nos primeiros cinco anos, dificultando a aplicação de sanções pela ANEEL.
“A ANEEL estava impedida de poder praticar multas pelo terceiro aditivo durante cinco anos. Fiscalização sem sanção não existe”, disse Braga.
A liminar suspendeu os efeitos das cláusulas questionadas quando utilizadas para adiar ou afastar fiscalização, sanção, compensação ou reparação pelos incidentes ocorridos a partir de abril deste ano.
Com isso, a ANEEL terá 30 dias para abrir fiscalização sobre os problemas apontados e, se encontrar irregularidades, instaurar o processo punitivo correspondente.
Também terá que concluir em 30 dias a análise do apagão de 20 de agosto. A interrupção já é alvo de procedimento da Defensoria Pública, após reclamações de moradores e comerciantes de Manaus e municípios da Região Metropolitana.
“Agora a ANEEL terá que fiscalizar. E, se houver irregularidade, poderá haver sanção. O consumidor não pode ficar sem proteção”, disse o senador.
Empresa terá que mostrar documentos e investimentos
A decisão também cobra transparência.
A concessionária terá de divulgar documentos relacionados ao Plano de Ação previsto no contrato, relatórios de acompanhamento e informações sobre o aporte de aproximadamente R$ 9,85 bilhões, além de documentos referentes à sua direção técnica.
Também deverá apresentar estudos sobre a troca dos cabos, certificados dos materiais, testes realizados, contratos das empresas responsáveis pelo serviço e uma amostra de 500 ordens de serviço.
“Agora a sociedade vai poder saber o que foi prometido, o que foi investido e o que efetivamente está sendo feito”, afirmou Braga.
A liminar estabeleceu ainda multa de R$ 1 milhão por dia caso as empresas Âmbar descumpram as determinações judiciais. Se houver substituição de cabos em desacordo com a ordem, foi prevista também multa de R$ 10 mil por unidade consumidora.
Da ANEEL à Justiça
Braga afirmou que a ação judicial não foi uma iniciativa isolada. Antes de recorrer à Justiça, ele havia apresentado uma representação à ANEEL cobrando auditoria das contas, investigação dos apagões, fiscalização da rede e apuração do cumprimento das obrigações da concessionária.
Na representação, também pediu investigação sobre denúncias envolvendo ameaça de suspensão de energia a prefeituras do interior e, caso fossem constatadas irregularidades graves, a avaliação de medidas que podem chegar à intervenção ou à caducidade da concessão.
“Enquanto muitos falam, nós fomos à ANEEL e fomos à Justiça. Tomei as providências para que aquilo que está acontecendo com o consumidor seja investigado”, disse.
Braga nega participação na Âmbar
A coletiva ocorreu horas depois de Braga ter sido questionado, durante o debate da TV Norte, sobre uma suposta participação sua na Âmbar Energia.
O senador negou ser acionista da empresa. Disse que possui investimentos em ações da JBS, empresa do setor de alimentos, e não da Âmbar.
“Eu não tenho ação da Âmbar Energia. Tenho ações da JBS”, declarou.
JBS e Âmbar são empresas distintas ligadas ao grupo J&F. As demonstrações financeiras da própria J&F apresentam os investimentos separadamente: a JBS no setor de alimentos e a Âmbar no setor de energia; a Âmbar aparece como controlada da J&F. Portanto, participação acionária na JBS não equivale, por si só, a participação acionária na Âmbar.
Braga afirmou que sua equipe jurídica avalia medidas em relação à acusação mentirosa feita por Wilson Lima no debate da TV Norte. Ao comentar o episódio, destacou que tanto a representação à ANEEL quanto a ação popular contra a concessionária já estavam em andamento antes da acusação.
“Os fatos mostram qual foi a posição que eu tomei: fui aos órgãos competentes e à Justiça para cobrar fiscalização e defender os direitos dos consumidores”, afirmou.
