Os brasileiros que residem em Portugal poderão utilizar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) emitida no Brasil sem necessidade de troca do documento pelo…
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Encerrou nesta segunda-feira (19/06) as inscrições para o segundo ciclo do projeto “CNH Social”, promovido pelo Governo do Estado, por…
Em fevereiro, o STF decidiu que é constitucional a Justiça determinar a apreensão da CNH de endividados inadimplentes.
Proposta de Roberto Duarte tramita em fase inicial e ainda será avaliado pela mesa diretora da Casa.
Determinação também autoriza que as pessoas com dívidas em atraso sejam barradas em concursos públicos.