Presidente Lula sancionou projeto de lei que regulamentou a reforma tributária, na tarde desta quinta-feira (16)
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68, de 2024, que trata da reforma da tributação sobre consumo, foi sancionado nesta quinta-feira (16), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto assegura a manutenção do regime diferenciado da Zona Franca de Manaus, uma conquista fundamental para a economia do Amazonas, resultado da atuação decisiva da bancada federal do estado, liderada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM).
A proteção das vantagens competitivas da Zona Franca foi uma prioridade no debate legislativo e reforça o compromisso de promover o desenvolvimento econômico e sustentável da Amazônia.
Na ocasião, Aziz parabenizou o senador Eduardo Braga (MDB-AM) pela relatoria, além da mobilização da bancada em torno da pauta.
“A Zona Franca está preservada, a sua competitividade está preservada e, principalmente, a segurança jurídica dela. A nossa luta não é por uma indústria ou por outra indústria. A nossa luta é pelo modelo Zona Franca de Manaus. A bancada foi muito firme, uma bancada pequena, mas atuante, que deu a competitividade necessária para manter essas indústrias, trazer novas indústrias, gerar mais emprego e mais distribuição de renda”, destacou Omar Aziz.
Além de preservar o modelo econômico da Zona Franca, a nova legislação também prevê tratamento diferenciado para as Áreas de Livre Comércio e introduz uma ampla reestruturação no sistema tributário nacional. Entre as mudanças, destaca-se a substituição de tributos como PIS, COFINS, ICMS, IPI e ISS por dois novos impostos: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência compartilhada entre estados e municípios, e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência da União. Ambos seguem o princípio da não cumulatividade, permitindo que operações anteriores gerem créditos a serem abatidos em etapas posteriores, simplificando o sistema e evitando distorções econômicas.
A nova legislação também traz medidas que visam a justiça fiscal, como a isenção total de impostos para itens da cesta básica nacional, incluindo alimentos essenciais como arroz, feijão, carnes e leite. Também estabelece regimes diferenciados com redução de alíquotas para setores estratégicos, como saúde, educação e segurança cibernética, além de produtos culturais e agropecuários.
Outro avanço é a implementação do “split payment”, um sistema que automatiza o recolhimento tributário diretamente no momento do pagamento, reduzindo a burocracia para lojistas.
O texto ainda institui o Imposto Seletivo, que incide sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas açucaradas, ao mesmo tempo em que medicamentos voltam a ter tributação reduzida. Para o senador Omar Aziz, a aprovação do PLP 68/2024 é um marco, especialmente pela manutenção das condições diferenciadas da Zona Franca, um compromisso do presidente Lula.
“E aquilo que o senhor assumiu com o povo amazonense, com os políticos aqui do estado do Amazonas, principalmente comigo, que o senhor não ia prejudicar em 1 centímetro da Zona Franca, hoje, com a sanção, o senhor está cumprindo mais uma etapa desse compromisso com a região”, completou Omar.
