Nova legislação cria rito especial e prazo máximo de até 12 meses para o licenciamento ambiental de obras estratégicas
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) destacou a sanção da Lei do Licenciamento Ambiental Especial, ocorrida nesta terça-feira (23 de dezembro), como um avanço concreto para destravar obras estratégicas no país, entre elas a reconstrução da BR-319, considerada essencial para a integração logística e o abastecimento do Amazonas.
A nova legislação cria um rito específico para empreendimentos de grande relevância, com prioridade na análise e na concessão de licenças ambientais, além de estabelecer prazos máximos para cada etapa do processo. A BR-319 se enquadra nesse modelo por se tratar de obra de pavimentação em infraestrutura preexistente, prevista expressamente na lei.
Pelo texto sancionado, empreendimentos que já possuem Licença Prévia terão até 90 dias para apresentar os estudos exigidos. Após o protocolo, os órgãos ambientais deverão se manifestar em até 30 dias. Caso esses prazos não sejam cumpridos, a legislação autoriza a utilização de dados secundários mais recentes disponíveis, garantindo a continuidade do licenciamento.
A lei estabelece que a análise conclusiva das obras deverá ocorrer em até três meses após a entrega dos estudos, com a finalização de todo o processo de licenciamento ambiental especial em até 12 meses, prazo significativamente inferior ao praticado no modelo tradicional.
Além de acelerar os procedimentos, a legislação mantém salvaguardas ambientais. O licenciamento segue dividido em etapas, com exigência de estudos técnicos, medidas preventivas e mitigadoras, audiências públicas e manifestação de órgãos competentes. Permanecem restrições específicas para terras indígenas, unidades de conservação e territórios vulneráveis, além da vedação a procedimentos simplificados para mineração.
Para o senador Eduardo Braga, a sanção da lei representa uma resposta objetiva ao imobilismo que mantém milhares de obras paradas no país, com prejuízos diretos à economia e à população.
“Esta Casa votou e aprovou uma medida provisória, transformada agora em lei de conversão, sobre o licenciamento ambiental especial, que vai destravar este país de inúmeras, de milhares de obras que estão paralisadas, que prejudicam o nosso país pelo imobilismo. Esta lei libertará o Brasil e gerará milhares de empregos na nossa economia”, afirmou o senador.
Braga tem defendido de forma contínua a retomada da BR-319 como uma obra estratégica para reduzir custos logísticos, garantir o abastecimento do Amazonas, fortalecer a economia regional e assegurar o direito de ir e vir da população. Segundo o senador, o novo modelo de licenciamento cria um equilíbrio entre agilidade, segurança jurídica e responsabilidade ambiental, oferecendo previsibilidade para obras de grande impacto socioeconômico.
Com a sanção da nova legislação, a expectativa é de que obras estruturantes, como a BR-319, avancem com maior previsibilidade, contribuindo para o desenvolvimento regional, a geração de empregos e a integração efetiva da Amazônia ao restante do país.
