Comissão da câmara aprova dois requerimentos para que o ministro esclareça decretos do governo que impactam a ZFM
Brasília – A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou ontem dois requerimentos para convidar o ministro da Economia, Paulo Guedes a comparecer ao colegiado. Um deles para prestar esclarecimentos sobre os decretos do governo federal que reduziram o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de um conjunto de produtos sem considerar o impacto da medida sobre a Zona Franca de Manaus (ZFM).
O outro convite pede ao ministro que esclareça os decretos do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), assinados em fevereiro, março e abril deste ano, que alteram a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
Inicialmente, os requerimentos foram apresentados como “convocações”. No entanto, foram aprovados na forma convites, o que não torna obrigatório o comparecimento do ministro. A data da audiência ainda será marcada.
No requerimento, é citado que o decreto não excepciona os produtos oriundos da Zona Franca de Manaus e desconsidera tanto o pacto federativo quanto as regras estabelecidas na Constituição.
“Com efeito, a medida se apresenta de cunho populista e sem planejamento adequado colocam em risco os milhares de empregos gerados pelas empresas incentivadas, especialmente as situadas na Zona Franca de Manaus. Assim, haverá enorme perda de competitividade. Várias organizações emitiram notas contrárias, por exemplo, a Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM) afirmou que a medida prejudica a produção local e afronta as prerrogativas constitucionais da Zona Franca”, consta no documento.
Reuniões
Na terça-feira, 3, a bancada amazonense de senadores e deputados federais se reuniu, no fim da tarde desta terça-feira (3), com o Ministro Alexandre de Moraes para apresentar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra os decretos do Governo Bolsonaro que prejudicam diretamente a Zona Franca de Manaus.
Ontem, em coletiva após reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, o vice-presidente da Câmara, deputado federal Marcelo Ramos (PSD-AM), afirmou que trabalha num processo de sensibilização dos magistrados da Corte, a exemplo da audiência em que teve, com bancada do Amazonas no Congresso, com o relator das ações relativas à Zona Franca de Manaus, ministro Alexandre de Moraes.
