Autor: GUILHERME MORAES

O PL exige que empresas prestadoras de serviço ao município comprovem, mensalmente, a quitação de obrigações trabalhistas A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou nesta segunda-feira (17/04) parecer favorável ao Projeto de Lei n. 223/2021, que exige que as empresas prestadoras de serviço ao município comprovem a quitação de obrigações trabalhistas, todos os meses. O PL, de autoria do vereador Peixoto (sem partido), visa resguardar os direitos dos trabalhadores. Com a aprovação da Lei, as prestadoras de serviço serão obrigadas a enviar mensalmente a prova da quitação. A partir do segundo mês, é vedado ao município efetuar pagamento às empresas…

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