Dois Projetos de Lei que tratam de alterações no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) foram debatidos e aprovados, na manhã desta sexta-feira (25), pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). As proposituras tratam da criação da Vara de Inquéritos Policiais no poder judiciário e, ainda, da alteração no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores e Serventuário, em tabela referente ao cargo de auxiliar judiciário. Ambas proposituras seguem para as comissões de Assuntos Econômicos e de Obras, Patrimônio e Serviços Públicos.
De acordo com ofício enviado pelo TJAM para a Aleam, a nova vara proposta terá poder de apreciação e decisão sobre os pedidos formulados pela autoridade policial judiciária, pelo Ministério Público e indiciado, desde os atos preparatórios para a instauração dos Inquéritos Policiais até a conclusão.
O documento esclarece, ainda, que a competência da vara exaure assim que a denúncia for oferecida ao MP e que não é competência da Vara deliberar sobre concessão de medidas protetivas. Outras especificações são elencadas no documento, que agora segue para outras comissões. O outro projeto referente ao TJAM, aprova nova tabela sobre as remunerações em diferentes classes e níveis do auxiliar judiciário.
Outros 38 PLs estavam na pauta da reunião da CCJR dessa manhã de sexta-feira. Três deles foram retirados de pauta e outros três tiveram pedidos de vista solicitados. Essa foi a primeira reunião virtual da comissão após as eleições. De acordo com o deputado estadual Delegado Péricles (PL), a comissão teve ano de intensa produção, sem açodamento e sempre pontuando e dando urgência a questões de extrema importância para a população.
“Na próxima semana mais projetos devem ser discutidos em nova reunião para que sigamos no ritmo de trabalho adotado durante todo o ano. Estou contente com os resultados e qualidade que temos apresentado, sempre ponderando para que proposituras cheguem ao cidadão com caráter cada vez mais efetivo. Hoje foram quarenta projetos debatidos, algumas observações pontuadas e pedidos de vistas feitos. Isso é o aprimoramento do Legislativo, sempre assegurando a constitucionalidade do que vai tramitar na Casa”, concluiu o parlamentar.
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