Texto altera o artigo 7º da Constituição para fixar a jornada semanal máxima em 40 horas com dois dias de repouso remunerado
O Plenário do Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição que determina o fim da escala de trabalho 6×1 pelo placar de 75 votos a 1 nos dois turnos de votação. A deliberação ocorreu nesta quarta-feira após acordo regimental para aceleração da tramitação articulado por lideranças partidárias, entre elas estava o senador Eduardo Braga.
O líder do MDB atuou entre as bancadas para viabilizar a votação do texto aprovado previamente na Câmara dos Deputados sem alterações de mérito.
A matéria altera o artigo 7º da Carta Magna para reduzir a duração máxima da jornada semanal de 44 para 40 horas e instituir a obrigatoriedade de dois dias de repouso semanal remunerado sem redução de salários.
A proposta aprovada estabelece a transição gradual para o novo teto de horas em duas etapas. Decorridos dois meses da promulgação da emenda constitucional, a carga semanal máxima passa para 42 horas, momento em que entram em vigor os dois dias de descanso semanal remunerado. Um ano após o término da primeira etapa, o limite de 40 horas semanais passa a vigorar de forma definitiva, totalizando 14 meses de transição global.
Durante a apreciação da matéria no Plenário, Eduardo Braga declarou voto favorável e discursou na tribuna. Em seu pronunciamento, o parlamentar fundamentou a posição afirmando.
“Eu voto sim ao fim da escala 6×1. E explico por quê: porque a mudança traz ganhos expressivos em bem-estar e qualidade de vida para os trabalhadores.”
Ao tratar das transformações produtivas, o líder do MDB defendeu a adequação constitucional da carga horária.
“A jornada de 44 horas semanais vigora desde a Constituição de 1988 e não reflete mais a realidade de um mundo do trabalho profundamente transformado pela tecnologia, pela automação e por novas formas de organização produtiva. Esta PEC reduz a jornada para 40 horas e garante dois dias de descanso por semana, sem redução de salário. A redução da jornada é medida de proteção à saúde física e mental do trabalhador, de valorização do convívio familiar e de estímulo à produtividade, porque o trabalhador descansado produz mais e produz melhor”, defendeu o senador.
Em relação aos impactos econômicos e à adaptação do setor empresarial, o senador pontuou a necessidade de responsabilidade na aplicação das regras.
“Já fui governador e sei o que é fechar uma folha de pagamento. Por isso, digo com tranquilidade: é verdade, que esta mudança exige uma adaptação estrutural da legislação e das empresas, para evitar elevação de custos operacionais e, consequentemente, inflação de serviços. Não ignoro as preocupações do pequeno comerciante e de setores que têm as suas especificidades. Onde houver essas especificidades, e há, este Congresso tem o dever de construir soluções com responsabilidade. O que não podemos é usar a exceção para negar a regra.”
Com a aprovação definitiva nos dois turnos pelo Plenário do Senado sem alterações do texto aprovado na Câmara dos Deputados, a matéria não retornará para análise dos deputados.
A Proposta de Emenda à Constituição segue para a etapa final de promulgação pela Mesa Diretora do Congresso Nacional.
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