O governador Wilson Lima assinou despacho, no início da noite desta quarta (6), atendendo as solicitações do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas, Jean Cleuter, e do presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti. Em ofício direcionado ao governo, a OAB-AM listou uma série de providências, reafirmando o compromisso com as prerrogativas dos advogados e a defesa de seus direitos, especialmente nas interações com o sistema penitenciário do Amazonas.
A nova decisão altera a Portaria Conjunta 001 de 22 de janeiro de 2021, assinada pela então presidente da Ordem, Grace Benayon, que limitava o número de atendimentos simultâneos e os horários de acesso, o que prejudicava a defesa efetiva dos detentos.
Agora, a decisão do governador Wilson Lima permite que as(os) advogadas(os) utilizem
acessórios, sem restrições, ao acessar os parlatórios; amplia os horários e o número de atendimentos simultâneos de advogadas e advogados com os seus clientes; aumenta o número de parlatórios; expande o número de vagas de estacionamento exclusivas para as(os) profissionais inscritas(os) na OAB dentro das unidades prisionais.
O governador pediu ainda que seja realizado um estudo para ampliar o horário ou até extinguir a limitação do horário para entrada de advogadas e advogados no ramal de acesso às unidades prisionais.
Outro solicitação da OAB-AM atendida pelo governador Wilson Lima foi o pedido para a criação de Salas de Estado Maior, que assegura aos advogados o direito de não serem presos em instalações inadequadas antes de uma sentença transitada em julgado.
Por meio da Casa Civil, o governo autorizou a adoção das medidas cabíveis para o atendimento do pleito.
“Agradeço a sensibilidade do governador em atender os pleitos da advocacia. Temos compromisso em promover melhores condições para o exercício da advocacia criminalista no Amazonas, preservando direitos fundamentais e buscando um tratamento mais digno para a classe”, destacou Jean Cleuter.
